O Certificado Digital A1 é um arquivo eletrônico que comprova a identidade de uma pessoa física (e-CPF) ou jurídica (e-CNPJ) no meio digital. Ele permite assinar documentos, emitir notas fiscais e acessar sistemas do governo com segurança.

• e-CPF A1: identifica uma pessoa física.

• e-CNPJ A1: identifica uma empresa (pessoa jurídica).

Ambos funcionam da mesma forma, mas o e-CNPJ é usado em nome da empresa, e o e-CPF em nome do titular.

Com ele, é possível:

• Emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e, NFC-e);

• Assinar documentos digitalmente;

• Acessar e enviar declarações à Receita Federal, eSocial e outros órgãos públicos.

O Certificado Digital A1 tem validade de 1 ano. Após esse período, é preciso renová-lo para continuar utilizando.

Sim! Ele utiliza criptografia avançada, garantindo autenticidade e sigilo total das informações. Somente o titular tem acesso à senha e ao arquivo do certificado.

O A1 é instalado diretamente no computador ou servidor (arquivo digital). Após a emissão, você recebe o arquivo por e-mail e faz a instalação com segurança e rapidez — sem precisar de token ou cartão.

É simples: escolha o tipo de certificado (e-CPF ou e-CNPJ), conclua a compra e agende a validação (online). Após a aprovação, você recebe o certificado digital no seu e-mail e já pode usar.

A legislação principal sobre certificado digital no Brasil é a MP 2.200-2/2001, que estabelece a validade jurídica de documentos assinados digitalmente através do padrão ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020 regulamenta as assinaturas eletrônicas, incluindo a simples, avançada e qualificada (que exige certificado digital ICP-Brasil) nas interações com o setor público. Além disso, o Decreto nº 10.543/2020 e a Lei nº 13.460/2017 estabelecem regras para o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública. 

Principais marcos legais

• MP 2.200-2/2001: É a base legal para a validade jurídica de documentos eletrônicos. O artigo 10 garante a presunção de veracidade para documentos assinados com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil.
  
  

• Lei nº 14.063/2020: Distingue três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. A assinatura qualificada é a que exige um certificado digital ICP-Brasil, conferindo maior segurança jurídica.
  
  

• Decreto nº 10.543/2020: Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e define os níveis mínimos de assinatura exigidos em interações com o governo.
  
  

• Lei nº 13.460/2017: Também é relevante, especialmente no que diz respeito ao direito de atendimento presencial para a validação de documentos.
  
  

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Embora não seja a legislação principal, a Lei Geral de Proteção de Dados é fundamental para garantir a segurança dos dados ao usar o certificado digital. 

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Requisitos para validade: Para que um documento digital tenha a mesma validade que um documento físico, é necessário que a assinatura eletrônica siga o padrão de criptografia da ICP-Brasil, garantindo assim a segurança e a confiabilidade do sistema.